AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgRg no AREsp 2061029

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AREsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
2. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA CUMULATIVA DE MULTA.
3. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, NÃO RECONHECEU O CARÁTER PERMANENTE DA CONDUTA.
4. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI N.

Referências legislativas

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