DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt nos EDcl no CC 205634
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt nos EDcl no CC, julgado por SEGUNDA SEÇÃO, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar demanda de complementação de aposentadoria privada.
- A controvérsia versa sobre ação indenizatória de reparação pela não integralização de verbas remuneratórias na complementação de aposentadoria, com pedidos de pagamento de diferenças salariais e reflexos nas contribuições ao plano, proposta contra a entidade de previdência privada e o ex-empregador.
- Há três questões em discussão: (i) saber se houve indevida aplicação do Tema 190 do STF à controvérsia; (ii) saber se, à luz do Tema n.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar demanda de complementação de aposentadoria privada. 2. A controvérsia versa sobre ação indenizatória de reparação pela não integralização de verbas remuneratórias na complementação de aposentadoria, com pedidos de pagamento de diferenças salariais e reflexos nas contribuições ao plano, proposta contra a entidade de previdência privada e o ex-empregador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve indevida aplicação do Tema 190 do STF à controvérsia; (ii) saber se, à luz do Tema n. 955 do STJ, a competência seria da Justiça do Trabalho por se tratar de alegado ato ilícito do empregador; e (iii) saber se o Tema n. 1.166 do STF e o RE n. 1.265.564/SC deslocam a competência para a Justiça do Trabalho quando se pleiteiam verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições ao plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O RE n. 586.453/SE (Tema n. 190) firmou a competência da Justiça comum para ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, dado o caráter autônomo do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. 5. A orientação do STJ é no sentido de que demandas cujo pedido e causa de pedir se limitam ao recálculo de benefício de previdência complementar e aos reflexos contributivos atraem a competência da Justiça comum, como nos precedentes AgInt no CC n. 175.922/SP e AgInt no CC n. 153.336/RS. 6 . A invocação dos Temas n. 955 do STJ e 1.166 do STF não desloca a competência quando a pretensão, tal como delineada, se volta ao benefício complementar e à recomposição contributiva perante a entidade de previdência privada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A competência para ações contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, conforme o RE n. 586.453/SE (Tema n. 190). 2. Quando a pretensão se limita ao recálculo do benefício complementar e aos reflexos contributivos no plano, a competência permanece na Justiça comum, não havendo deslocamento pela invocação dos Temas n. 955 do STJ e 1.166 do STF." Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 175.922/SP; STJ, AgInt no CC n. 153.336/RS.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.