PROCESSUAL CIVIL — AgInt no REsp 2056255
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- O órgão julgador não está adstrito ao exame individual e pormenorizado de cada argumento deduzido pelas partes, sendo suficiente que decline, de forma clara e coerente, os fundamentos que alicerçaram seu convencimento.
- Tendo o Tribunal de origem concluído pela irrelevância da notificação extrajudicial, por se tratar de dívida com vencimento certo, configuradora de mora ex re, e pela comprovação do fornecimento dos equipamentos locados com base no acervo probatório dos autos, a pretensão recursal de afastar tais conclusões exige o inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n.
Resultado indicado
Agravo interno improvido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECRETO-LEI N. 911/1969. INAPLICABILIDADE À AÇÃO MONITÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O órgão julgador não está adstrito ao exame individual e pormenorizado de cada argumento deduzido pelas partes, sendo suficiente que decline, de forma clara e coerente, os fundamentos que alicerçaram seu convencimento. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela irrelevância da notificação extrajudicial, por se tratar de dívida com vencimento certo, configuradora de mora ex re, e pela comprovação do fornecimento dos equipamentos locados com base no acervo probatório dos autos, a pretensão recursal de afastar tais conclusões exige o inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 5 e n. 7/STJ. 3. O Decreto-Lei n. 911/1969 é inaplicável à ação monitória fundada em contrato de locação de bens móveis, que não se confunde com a ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede, igualmente, o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, fundado na alínea "c", sobre a mesma questão de natureza fático-probatória. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais fixada nas instâncias ordinárias, com observância da proporcionalidade entre perdas e ganhos de cada litigante, não comporta reapreciação em recurso especial, por implicar o necessário revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.