DIREITO CIVIL — REsp 2051497

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. Recurso especial no qual se objetiva que o prazo de um ano inicie-se do conhecimento do vício.
2. O vício de metragem é considerado aparente, podendo ser avaliado quando se está imitido na posse.
3. A imissão na posse é suficiente para inicio de contagem de prazo decadencial.
4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Referências legislativas

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