Ementa — AgRg no REsp 2038546
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no REsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art.
- 71 do Código Penal, em caso de condenação por lavagem de capitais, considerando o período superior a 30 dias entre os atos delitivos.
- A defesa pleiteava ainda a revisão da dosimetria da pena, alegando desproporcionalidade na fração de aumento pela multirreincidência.
- Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial, considerando a alegação de desproporcionalidade na aplicação da fração de aumento pela multirreincidência; e (ii) a viabilidade de aplicação da continuidade delitiva em crimes praticados com intervalo superior a 30 dias.
Ementa oficial
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. INVIABILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 71 do Código Penal, em caso de condenação por lavagem de capitais, considerando o período superior a 30 dias entre os atos delitivos. A defesa pleiteava ainda a revisão da dosimetria da pena, alegando desproporcionalidade na fração de aumento pela multirreincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial, considerando a alegação de desproporcionalidade na aplicação da fração de aumento pela multirreincidência; e (ii) a viabilidade de aplicação da continuidade delitiva em crimes praticados com intervalo superior a 30 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é excepcional, sendo possível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, reconhecíveis de plano, sem necessidade de reexame de provas, conforme consolidada jurisprudência do STJ. 4. A fixação da fração de aumento pela multirreincidência está dentro da discricionariedade do julgador, que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexistindo flagrante ilegalidade na fração estabelecida no caso concreto. 5. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que a continuidade delitiva não se aplica quando os crimes são cometidos com intervalo superior a 30 dias, devendo, nesses casos, ser aplicado o cúmulo material. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravos regimentais desprovidos. Tese de julgamento: 1. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é restrita a casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo quando a fração de aumento pela multirreincidência observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A continuidade delitiva não se aplica a crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias, devendo ser adotado o cúmulo material. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 595958/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24.08.2020; STJ, HC 304.083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12.03.2015.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.