RECURSO ESPECIAL — REsp 2036757
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO.
- PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA TESE PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
- CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE COMERCIALIZAVA DROGAS PARA SUBSISTÊNCIA COMPROVOU SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
- ALEGAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO REDUTOR.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA TESE PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR AFASTADO. CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE COMERCIALIZAVA DROGAS PARA SUBSISTÊNCIA COMPROVOU SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO REDUTOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.