AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIME… — AgInt no AREsp 2036339
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no AREsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARCO BUZZI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
- Em hipóteses nas quais há pretensões sucessivas a respeito de matéria laboral e previdenciária, a Justiça trabalhista deve decidir nos limites de sua jurisdição com a posterior remessa, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido dirigido à entidade de previdência complementar.
- Reconhecimento da competência da Justiça laboral para conhecer da pretensão nos limites de sua jurisdição.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Em hipóteses nas quais há pretensões sucessivas a respeito de matéria laboral e previdenciária, a Justiça trabalhista deve decidir nos limites de sua jurisdição com a posterior remessa, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido dirigido à entidade de previdência complementar. Precedentes. 2. Reconhecimento da competência da Justiça laboral para conhecer da pretensão nos limites de sua jurisdição. 3. Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.