DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — REsp 2034100
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE, TORTURA POR OMISSÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
- TESE DE ILEGALIDADE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS POLICIAIS QUE SE OMITIRAM.
- AGENTES QUE RESPONDEM POR TORTURA PRÓPRIA NA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPES.
- PRETENSÃO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO.
Resultado indicado
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE, TORTURA POR OMISSÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, A, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 9.455/1997. TESE DE ILEGALIDADE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS POLICIAIS QUE SE OMITIRAM. PROCEDÊNCIA. AGENTES QUE RESPONDEM POR TORTURA PRÓPRIA NA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPES. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA E DOUTRINA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, A, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 9.455/1997. PRETENSÃO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 69 DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO VETOR EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS. PROCEDÊNCIA. ORFANDADE. ELEMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 4º, I, DA LEI N. 9.455/1997. TESE DE ILEGALIDADE NA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE MAJORANTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/1997. PREJUDICIALIDADE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n ***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00013 PAR:00002 ART:00029 PAR:00001", "LEG:FED LEI:009455 ANO:1997\n ***** LT-97 LEI DE TORTURA\n ART:00001 INC:00001 LET:A PAR:00002 PAR:00003\n PAR:00004 INC:00001 PAR:00005", "LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n ***** CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n ART:00069"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.