DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 203135
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto em recurso de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas, com base em flagrante delito e busca domiciliar.
- A defesa alega nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva.
- A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar e da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegação de nulidade do flagrante e a ausência de requisitos do art.
- A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, devido à periculosidade do recorrente e risco de reiteração delitiva.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas, com base em flagrante delito e busca domiciliar. A defesa alega nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar e da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegação de nulidade do flagrante e a ausência de requisitos do art. 312 do CPP. III. Razões de decidir 3. A busca foi justificada pela situação de flagrante delito, com base em monitoramento prévio da agência de inteligência e fundadas suspeitas após o paciente dispensar um objeto pela janela do carro [duas porções de cocaína], o que motivou a realização da busca veicular e, posteriormente, procedeu-se à busca domiciliar, sendo confirmada com apreensão de drogas, duas balanças de precisão, sacos plásticos para embalamento de drogas e dois simulacros de arma de fogo. 4. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, devido à periculosidade do recorrente e risco de reiteração delitiva. 5. A decisão está em conformidade com a jurisprudência que admite a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas com contumácia delitiva. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.