DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 202185
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO.
- Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente por ato infracional análogo à tentativa de homicídio.
- Defesa pleiteia substituição por recolhimento domiciliar, alegando condições de saúde do adolescente e inadequação do centro de internação.
- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da medida socioeducativa de internação por recolhimento domiciliar, considerando as condições de saúde do adolescente e a capacidade do centro de internação em prestar assistência adequada.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente por ato infracional análogo à tentativa de homicídio. Defesa pleiteia substituição por recolhimento domiciliar, alegando condições de saúde do adolescente e inadequação do centro de internação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da medida socioeducativa de internação por recolhimento domiciliar, considerando as condições de saúde do adolescente e a capacidade do centro de internação em prestar assistência adequada. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que não há provas de que o centro de internação não possa prestar a assistência necessária ao adolescente. 4. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência que veda o reexame de provas em habeas corpus. 5. A desconstituição do acórdão demandaria análise aprofundada do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo. 6. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.