ROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 201919
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
- OBSERVÂNCIA DO REGIME SEMIABERTO NA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA.
- Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
ROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. OBSERVÂNCIA DO REGIME SEMIABERTO NA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a necessidade da manutenção da prisão preventiva está fundada em circunstâncias fáticas, diante do papel significativo desempenhado pelo réu na distribuição dos entorpecentes na região, o qual denota maior reprovabilidade da conduta e risco à ordem pública, além da expressiva quantidade de cocaína apreendida (cerca de 1,9 kg), ecstasy e munições de calibre .9 mm. 3. Sentença com a determinação de observância do regime imposto na sentença (semiaberto) na guia de recolhimento provisória do acusado. Assim, os critérios aceitos pela jurisprudência foram seguidos pelo Juízo de origem. 4. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.