DIREITO PROCESSUAL PENAL — RHC 201608
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- Recurso em habeas corpus interposto por condenado por tráfico de drogas, cuja prisão preventiva foi mantida após sentença condenatória.
- O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva, permanecendo assim até a sentença, que negou o direito de recorrer em liberdade, fundamentando-se na gravidade concreta do crime, reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas.
- A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva após a condenação, considerando a gravidade do crime e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Resultado indicado
Recurso desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU CUSTODIADO AO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto por condenado por tráfico de drogas, cuja prisão preventiva foi mantida após sentença condenatória. O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva, permanecendo assim até a sentença, que negou o direito de recorrer em liberdade, fundamentando-se na gravidade concreta do crime, reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva após a condenação, considerando a gravidade do crime e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. III. Razões de decidir 3. A quantidade de droga apreendida [251 porções de cocaína em formato sólido] e os maus antecedentes do condenado justificam a manutenção da prisão preventiva. 4. A decisão de manter a prisão preventiva está alinhada com a jurisprudência, que exige a demonstração de fatos supervenientes para justificar a soltura. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.