RECURSO ESPECIAL — REsp 2013647
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS (1,7 G DE MACONHA E 3,5 G DE CRACK).
- TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS.
- PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
- PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente, bem como para abrandar o cárcere ao semiaberto.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (1,7 G DE MACONHA E 3,5 G DE CRACK). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 59, AMBOS DO CP; 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTO CONCRETO. INVIABILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente, bem como para abrandar o cárcere ao semiaberto.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.