DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 201335

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE DESCREVE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O SUPOSTO DELITO. JUSTA CAUSA VERIFICADA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal, sob a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2. A denúncia imputa aos agravados a prática dos crimes de corrupção ativa e organização criminosa, relacionados ao pagamento de vantagens indevidas a médico conveniado ao SUS, com o objetivo de influenciar a escolha de produtos fornecidos pela empresa Biotronik. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por falta de descrição específica das condutas dos agravados e se há justa causa para a ação penal, considerando a alegação de que a denúncia não descreveria adequadamente a conduta dos agravados e o nexo causal necessário para a imputação de crime de corrupção ativa, o que impossibilitaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A denúncia contém narrativa clara e suficiente dos fatos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo inepta. No caso, a denúncia faz referência a um suposto esquema de oferecimento de vantagens financeiras por parte de agentes da Biotronik - empresa fornecedora de produtos médicos cardiológicos (stents, marcapasso, etc.) - a médicos que atuavam em hospitais filantrópicos prestadores de serviços pelo Sistema Único de Saúde em Montes Claros - MG. Ademais, narra-se que ocorria o pagamento de "bonificações" ou "comissões" a médicos e hospitais pela utilização de materiais fornecidos pela empresa Biotronik. 5. Consoante a narrativa exposta na denúncia, Edilson Feliciano Fonseca Ferreira e Warley Da Silva Gusmão integravam o núcleo empresarial vinculado à Biotronik, atuando de forma conjunta e coordenada com o objetivo de oferecer e efetuar pagamentos de vantagens indevidas ao médico Gustavo de Oliveira Albuquerque, então conveniado ao SUS no Hospital Dilson Godinho, situado em Montes Claros - MG. 6. O trancamento de ação penal só é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de materialidade ou de autoria delitiva. 7. Ressalta-se que o trancamento da ação penal, neste momento processual, é medida prematura, uma vez que desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer o não atendimento, pela acusação, do ônus de demonstrar pormenorizadamente a relação entre o pagamento de bônus ao médico Gustavo de Oliveira Albuquerque e os procedimentos médicos específicos realizados com o uso de produtos da empresa Biotronik, constitui matéria que demanda exame aprofundado de provas e, portanto, deve ser objeto de apreciação na fase instrutória. 8. As declarações do colaborador encontram respaldo em provas constantes nos autos, reforçando a existência de justa causa para a persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para cassar a ordem concessiva de habeas corpus e determinar o prosseguimento da ação penal.