RECURSO ESPECIAL — REsp 2012711

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva da patrocinadora do plano de previdência complementar, com fundamento na tese geral fixada no Tema 936/STJ.
2. Tese II do Tema 936/STJ excepciona a regra geral de ilegitimidade da patrocinadora nas causas originadas de ato ilícito, contratual ou extracontratual, por ela praticado.
3. Não pagamento de verbas salariais reconhecidas judicialmente na Justiça do Trabalho configura ato ilícito contratual que atrai a legitimidade passiva da patrocinadora, pois as contribuições previdenciárias foram calculadas sobre base inferior à devida.
4. Embargos de declaração opostos com propósito de prequestionar tese jurídica firmada em precedente vinculante não possuem caráter protelatório, impondo-se o afastamento da multa prevista no art.

Referências legislativas

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