RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — REsp 2010250
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
- APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF.
- TESE DE INIDONEIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, FUNDADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PELO CONCURSO DE AGENTES.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente provido para reduzir as penas-base dos recorrentes, bem como para aplicar a causa de diminuição da pena do art.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (57,31 G DE COCAÍNA). AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. RECURSO ESPECIAL. TESE DE INIDONEIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, FUNDADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PELO CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR O AUMENTO PERPETRADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS A JUSTIFICAR A VEDAÇÃO. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. APLICADO O PATAMAR DE 2/3 ANTE A ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE DECOTE. TRÁFICO REALIZADO NAS PROXIMIDADES DE SEDE DE ATIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E ESPORTIVAS. PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA TRAFICÂNCIA. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente provido para reduzir as penas-base dos recorrentes, bem como para aplicar a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas privativas de liberdade e pecuniárias, nos termos do presente voto, abrandando o regime prisional e, ainda, possibilitando a substituição do cárcere por penas restritivas de direitos.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.