DIREITO PENAL — REsp 2008834
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO QUE AFASTOU A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO.
- ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DELITO DE DESCAMINHO.
- ANÁLISE DA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO CRIME DE CONTRABANDO.
- ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.7 NÃO VERIFICADO.
Resultado indicado
Recurso provido para restabelecer a sentença condenatória
Ementa oficial
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619, DO CPP. ACOLHIMENTO. SANEAMENTO DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DELITO DE DESCAMINHO. ANÁLISE DA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO CRIME DE CONTRABANDO. ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.7 NÃO VERIFICADO. APREENSÃO DE BENS ELETRÔNICOS (CELULARES E RELÓGIOS). TRANSPORTE DAS MERCADORIAS EM TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO REGULADOR. CONTUMÁCIA DA CONDUTA DO ACUSADO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A IRREGULARIDADE DOS PRODUTOS. CONTRABANDO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento ao apelo do recorrido para afastar o crime de descaminho. 2. Embargos de declaração opostos e rejeitados, mantendo-se os termos do acórdão embargado. 3. Recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, alegando ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal e ao artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal, buscando restabelecer a condenação original. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão ao absolver o acusado do crime de contrabando, quando a fundamentação utilizada referia-se à ausência de consciência sobre a certificação dos aparelhos pela ANATEL, o que tipificaria o crime de descaminho. 5. Análise da subsunção da conduta do acusado ao delito de contrabando, considerando a materialidade e autoria demonstradas nos autos. III. Razões de decidir 6. Há contradição no acórdão impugnado, pois a fundamentação utilizada para absolver o acusado referia-se ao crime de descaminho, enquanto a conduta descrita configurava contrabando. 7. A materialidade dos crimes de contrabando e descaminho foi demonstrada por meio de auto de prisão em flagrante e laudo de perícia criminal, que atestaram a procedência estrangeira dos aparelhos apreendidos. 8. A contumácia da conduta do acusado, evidenciada por viagens frequentes e aquisição de mercadorias estrangeiras, afasta a presunção de desconhecimento da irregularidade, configurando o crime de contrabando. IV. Dispositivo 9. Recurso provido para restabelecer a sentença condenatória
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.