DIREITO PENAL — RHC 200803
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA TAL FIM.
- GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (13 KG).
- AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RECORRENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA.
- Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, alegando ausência dos requisitos para a custódia preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.
Resultado indicado
Recurso improvido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA TAL FIM. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (13 KG). RECORRENTE REINCIDENTE. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO EFICAZ NA UNIDADE PRISIONAL. FILHO MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RECORRENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA. GUARDA COMPARTUILHADA COM A MÃE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, alegando ausência dos requisitos para a custódia preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e pela suposta tentativa do artigo 121, §2º, VII do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegada ausência de fundamentação e a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, especialmente para a garantia da ordem pública. 4. O recorrente não comprovou a necessidade de cuidados médicos especiais que não possam ser providos na unidade prisional. 5. Não foi demonstrado que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados de seu filho, havendo guarda compartilhada. 6. A decisão de origem está em consonância com a jurisprudência, considerando a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo 7. Recurso improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.