DIREITO PENAL — RHC 200429

Ementa oficial

DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. COORDENADOR DA APAE. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que denegou habeas corpus visando ao trancamento de procedimento investigatório criminal. O recorrente é investigado por peculato, corrupção passiva, fraude à licitação e organização criminosa. 2. O recorrente, na condição de Coordenador Técnico do Centro Especializado em Reabilitação e Oficina Ortopédica da APAE, alega que não pode ser equiparado a funcionário público, conforme o art. 327, § 1º, do Código Penal, e que as condutas investigadas seriam atípicas. 3. O Tribunal de origem entendeu que há indícios de materialidade e autoria dos crimes, considerando o vínculo da APAE com o Poder Público e a utilização de recursos públicos, o que justifica a equiparação do recorrente a funcionário público para fins penais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente pode ser equiparado a funcionário público para fins penais, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal, e se as condutas investigadas são atípicas, de modo a justificar o pretendido trancamento do procedimento investigatório criminal. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que o trancamento de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas ou causa de extinção da punibilidade. 6. O conceito de funcionário público por equiparação, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal, abrange aqueles que exercem função em entidade que mantenha vínculo com o Poder Público e utilize recursos públicos, como no caso da APAE, afastando-se a alegada atipicidade das condutas investigadas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas ou causa de extinção da punibilidade. 2. O conceito de funcionário público por equiparação, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal, abrange aqueles que exercem função em entidade que mantenha vínculo com o Poder Público e utilize recursos públicos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 327, § 1º; Código Penal, art. 312; Código Penal, art. 317; Lei n. 8.666/1993; Lei n. 12.850/2013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 179.068/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025; STJ, AgRg no HC 750.133/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.