EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL — EDcl no REsp 1997154
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é EDcl no REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.
- JULGAMENTO VIRTUAL E SUSTENTAÇÃO ORAL DECIDIDOS COM BASE EM DIREITO LOCAL.
- TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO DOLO.
- ALTERAR A CONCLUSÃO DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
Ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JULGAMENTO VIRTUAL E SUSTENTAÇÃO ORAL DECIDIDOS COM BASE EM DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280 E 283/STF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO DOLO. ALTERAR A CONCLUSÃO DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 83/STJ. DECISÕES NÃO PRECISAM SER ANALÍTICAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. ORIENTAÇÃO DO STF. EMBARGOS COMO VIA DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.