DIREITO PROCESSUAL PENAL — RHC 199713
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- APREENSÃO DE 4 KG (QUATRO QUILOS) DE CRACK E 3,8 KG (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA.
- SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
- Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes Renan da Costa Silva, José Cláudio dos Santos e Sergilania Alves Rodrigues, envolvidos em esquema de tráfico de drogas, com base no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, ressaltando o risco de reiteração delitiva e a necessidade de acautelamento da ordem pública.
- Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art.
Resultado indicado
Recurso desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4 KG (QUATRO QUILOS) DE CRACK E 3,8 KG (TRÊS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes Renan da Costa Silva, José Cláudio dos Santos e Sergilania Alves Rodrigues, envolvidos em esquema de tráfico de drogas, com base no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, ressaltando o risco de reiteração delitiva e a necessidade de acautelamento da ordem pública. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) estabelecer se era possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela demonstração concreta do fumus comissi delicti, evidenciada pela existência de provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, corroborados por transações bancárias ligadas ao tráfico de drogas. 4. O periculum libertatis está presente, pois há risco de reiteração delitiva, comprovado pelos antecedentes criminais dos pacientes, o que configura ameaça à ordem pública e à aplicação da lei penal. 5. A prisão preventiva é medida proporcional, já que medidas cautelares menos gravosas são insuficientes para neutralizar o risco de reiteração das atividades criminosas, conforme dispõe o art. 282, § 6º, do CPP. 6. A decisão impugnada está em consonância com o art. 93, IX, da CF e os arts. 312 e 315 do CPP, uma vez que foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso. 7. A jurisprudência do STJ pacificamente admite a prisão preventiva quando a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva são evidenciados, inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.