PROCESSUAL CIVIL — PET no AREsp 1996722

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é PET no AREsp, julgado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AGRAVO INTERNO APRECIADO À LUZ DE PREMISSAS ALHEIAS AO OBJETO DA DEMANDA.
2. Verificada a ocorrência de erro material, consistente no julgamento do agravo interno considerando premissas estranhas ao verdadeiro objeto da irresignação recursal e da própria demanda, impõe-se a anulação, ex officio, do decisum.
3. A parte agravante foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 24/5/2021, porém o agravo em recurso especial foi interposto somente em 16/6/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
4. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts.

Referências legislativas

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