PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 199491
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO.
- AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS.
- ADVOGADA INTERNADA EM CELA INDIVIDUAL LOCALIZADA EM PAVILHÃO ESPECIAL DOTADO DE CONDIÇÕES CONDIGNAS.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM SALA DE ESTADO MAIOR. ADVOGADA INTERNADA EM CELA INDIVIDUAL LOCALIZADA EM PAVILHÃO ESPECIAL DOTADO DE CONDIÇÕES CONDIGNAS. OBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A recorrente cumpre a prisão preventiva em razão da suposta prática dos crimes de formação de organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. 2. A recorrente não faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que sua filha tem mais de 15 anos de idade e não há prova de que esta seja pessoa com deficiência. 3. O pavilhão especial em que a recorrente está internada, em cela individual, apresenta condições condignas para o cumprimento da prisão cautelar, o que atende à prerrogativa prevista no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.