AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORIDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — AgRg no RHC 199456
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORIDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
- POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ART.
- PERSERCUÇÃO PENAL POR CRIMES CONEXOS ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.
- AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RESERVADA AOS CASOS DE INVIABILIDADE MANIFESTA DA ACUSAÇÃO.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORIDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. PERSERCUÇÃO PENAL POR CRIMES CONEXOS ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RESERVADA AOS CASOS DE INVIABILIDADE MANIFESTA DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a tipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre na hipótese. 2. Excluída a incidência da Súmula Vinculante 24 do STF no que tange aos crimes de associação criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), falsidade ideológica (art. 299 do CP), em razão de que há indícios da presença de mecanismos sofisticados de fraude que podem representar "escudo" contra o poder de fiscalização administrativa da Fazenda, configurados na prática de delitos contra a ordem econômica, a mitigação da súmula de justifica também para assegurar a eventual aplicação da lei penal in casu, pois há indícios de crimes outros que fogem ao âmbito tributário. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n ART:00001"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.