DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — RHC 199402
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem para trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando nulidade de prova obtida por violação de domicílio.
- A questão em discussão consiste na validade da prova obtida mediante busca e apreensão sem mandado judicial e a possibilidade de trancamento da ação penal.
- A validade da busca e apreensão sem mandado judicial depende da existência de justa causa, com fundadas razões que indiquem flagrante delito.
- A análise da nulidade da prova não foi realizada pelo Tribunal de origem, devendo ser apreciada pelo Juiz de primeiro grau após a resposta à acusação.
Resultado indicado
RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem para trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando nulidade de prova obtida por violação de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da prova obtida mediante busca e apreensão sem mandado judicial e a possibilidade de trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da busca e apreensão sem mandado judicial depende da existência de justa causa, com fundadas razões que indiquem flagrante delito. 4. A análise da nulidade da prova não foi realizada pelo Tribunal de origem, devendo ser apreciada pelo Juiz de primeiro grau após a resposta à acusação. 5. O habeas corpus não é a via adequada para análise de mérito que demande exame aprofundado de provas. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.