RECURSO ESPECIAL — REsp 1982784
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE INOMINADA DO ART.
- ATENUANTE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
- PENA-BASE DO RECORRENTE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL.
- MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65, III, D, E 66, AMBOS DO CP. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PENA-BASE DO RECORRENTE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 121, § 1º, DO CP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. ALEGAÇÃO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SUPOSTA INCIDÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SEQUER APRESENTADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS NÃO RECONHECIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REVISÃO DOS ENTENDIMENTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CPP. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. DECISÃO DO TRIBUNAL MOTIVADA. SOBERANIA DO JÚRI E SUPORTE EM PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 483 DO CPP. NULIDADE. QUESITOS REFERENTES À MATERIALIDADE E AUTORIA FORMULADOS ANTERIORMENTE AO QUESITO DA ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VIO LAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECERAM O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TAL MEDIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 984. TABELA OAB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Referências legislativas
["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000231"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.