AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no RHC 198160

Ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. FUNDADAS RAZÕES. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No caso, os policiais deslocaram-se até a residência da ofendida para atender a uma ocorrência de violência doméstica. No local, a vítima informou à guarnição haver sofrido agressões físicas e ameaças por parte do acusado, que, segundo seu relato, a perseguiu com uma arma de fogo. Afirmou também que o acusado estava embriagado e permanecia na residência com os filhos menores, solicitando a intervenção dos policiais. Diante disso, os policias abordaram o acusado e localizaram em sua posse uma arma de fogo. Na mesma ocasião, avistaram no chão uma pochete com 11 porções de cocaína. Depois, consta que a vítima autorizou uma busca parcial na residência, onde os policiais encontraram, sob o tanque de lavar roupas, um saco com uma porção de cocaína, outro saco plástico com duas balanças de precisão e um terceiro saco menor contendo 17 munições. 4. Assim, os elementos indicados apontam que a entrada no domicílio aparentemente foi precedida de fundadas razões objetivas e concretas quanto à existência de situação de flagrante delito no local, de modo que, ao menos por ora, dentro dos limites de cognição possíveis nesta etapa, não constato ilegalidade patente que justifique o excepcional trancamento do processo, sem prejuízo de discussão mais aprofundada da dinâmica fática na fase instrutória e na sentença. 5. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 6. Na hipótese, a apreensão de arma de fogo e munições e a reincidência específica evidenciam a gravidade concreta da conduta e a real possibilidade de que, solto, o paciente volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da sua custódia preventiva para a garantia da ordem pública. 7. Agravo regimental não provido.