DIREITO PENAL — RHC 197899
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
- A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e requer a revogação da prisão.
- A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos do art.
- A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, dada a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão.
Resultado indicado
Recurso desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA. APETRECHOS. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, dada a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão. 4. A decisão está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e na gravidade concreta da conduta, conforme jurisprudência pacífica. 5. A prisão preventiva é justificada pela periculosidade do agente e pelo risco de reiteração delitiva, não sendo cabíveis medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.