DIREITO PENAL — AgRg no RHC 197597
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, ora agravante, acusado de posse ilegal de arma de fogo e drogas.
- A defesa alega violação de domicílio, ausência de fundamentação para a prisão preventiva, violação do princípio da homogeneidade, cerceamento de defesa e a necessidade de revisão da prisão devido à pandemia de COVID-19.
- A questão em discussão consiste na validade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada violação de direitos e a superação da emergência sanitária da COVID-19.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO E DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, ora agravante, acusado de posse ilegal de arma de fogo e drogas. A defesa alega violação de domicílio, ausência de fundamentação para a prisão preventiva, violação do princípio da homogeneidade, cerceamento de defesa e a necessidade de revisão da prisão devido à pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada violação de direitos e a superação da emergência sanitária da COVID-19. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública. 4. A alegação de violação de domicílio deve ser analisada no processo de conhecimento. 5. A recomendação do CNJ sobre a COVID-19 não tem caráter vinculante e já foi superada. 6. Não há cerceamento de defesa, pois o paciente foi assistido por Defensor Público durante a audiência de custódia. 7. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.