AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS — AgRg no RHC 197137

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
2. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
3. O destinatário da prova é o Juízo, a quem cabe decidir a pertinência de produção probatória, devendo o Magistrado que irá valorar o elemento de prova indeferir a produção de provas impertinentes, protelatórias e desnecessárias.

Referências legislativas

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