DIREITO PENAL — AgRg no RHC 195466
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DE MARCANCIA.
- Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de Ivanilson de França, preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme art.
- A defesa alega constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da prisão preventiva e requer sua revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DE MARCANCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de Ivanilson de França, preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da prisão preventiva e requer sua revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, evidenciado pela quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas e pela reincidência do paciente. 4. A decisão de primeira instância foi considerada devidamente fundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus. 5. A jurisprudência da Corte não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no presente caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.