RECURSO ESPECIAL — REsp 1949177
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- O TRIBUNAL DE ORIGEM ENFRENTOU A TESE DE ALCANCE DO § 2º DO ART.
- 44 DA LEI 5.764/1971, COM ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DO ESTATUTO SOCIAL.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO.
- 1.022 E 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O TRIBUNAL DE ORIGEM ENFRENTOU A TESE DE ALCANCE DO § 2º DO ART. 44 DA LEI 5.764/1971, COM ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DO ESTATUTO SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APROVAÇÃO DE CONTAS EM ASSEMBLEIA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 44 DA LEI 5.764/1971. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA ESPECÍFICA DA COOPERATIVA NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIZAÇÃO FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE E EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS, HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS PELO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:005764 ANO:1971\n ART:00044 PAR:00002"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.