DIREITO PENAL — AgRg no RHC 194766
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em favor de T N G P, acusado de tentativa de homicídio qualificado (art.
- 14, do Código Penal), com pedido de revogação da prisão preventiva.
- O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o direito de recorrer em liberdade, fundamentando a decisão na gravidade concreta do crime e no risco à ordem pública.
- A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, por falta de fundamentação adequada e uso de fundamentos genéricos.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEN. INEXISTÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO DELITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de T N G P, acusado de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, c/c art. 14, do Código Penal), com pedido de revogação da prisão preventiva. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o direito de recorrer em liberdade, fundamentando a decisão na gravidade concreta do crime e no risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, por falta de fundamentação adequada e uso de fundamentos genéricos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem e a manutenção da prisão preventiva quando há risco concreto de reiteração delitiva. 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do crime e no histórico criminal do acusado, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.