PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL — REsp 1947467
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Atribuídos efeitos suspensivos à ação revisional ajuizada pelos devedores com o objetivo de discutir o negócio jurídico que embasa a ação de execução, suspende-se também o prazo da prescrição intercorrente.
Resultado indicado
Recurso especial desprovido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELOS DEVEDORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Atribuídos efeitos suspensivos à ação revisional ajuizada pelos devedores com o objetivo de discutir o negócio jurídico que embasa a ação de execução, suspende-se também o prazo da prescrição intercorrente. 2. Recurso especial desprovido.
Referências legislativas
["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.