AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS — AgRg no RHC 194415
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- Para manter a prisão preventiva do réu na sentença condenatória, é suficiente indicar que os motivos que levaram à decretação da medida cautelar durante o processo permanecem inalterados, desde que estejam preenchidos os requisitos do art.
- No caso, o Juiz destacou a periculosidade do réu, evidenciada pela apreensão de abundante quantidade de maconha (8,08kg) e por conversas que demonstram habitualidade criminosa e sua dedicação ao tráfico de drogas.
- A manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto e, mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a Súmula n.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO APELO. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para manter a prisão preventiva do réu na sentença condenatória, é suficiente indicar que os motivos que levaram à decretação da medida cautelar durante o processo permanecem inalterados, desde que estejam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. 2. No caso, o Juiz destacou a periculosidade do réu, evidenciada pela apreensão de abundante quantidade de maconha (8,08kg) e por conversas que demonstram habitualidade criminosa e sua dedicação ao tráfico de drogas. 3. A manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto e, mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a Súmula n. 716 do STF prevê a possibilidade de computar o tempo da custódia provisória para progressão de regime. 4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, em impetrações anteriores, analisaram a situação do recorrente e concluíram que não houve flagrante ilegalidade na negativa do apelo em liberdade. 5. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.