ADMINISTRATIVO — AgInt no REsp 1939261
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt no REsp, julgado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE SUPORTE NORMATIVO À TESE RECURSAL.
- VOTO VENCIDO NA APELAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA SOB A PERSPECTIVA DO CPC/1973.
- REENVIO À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE SUPORTE NORMATIVO À TESE RECURSAL. VOTO VENCIDO NA APELAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA SOB A PERSPECTIVA DO CPC/1973. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. REENVIO À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Carece de prequestionamento e de suporte normativo a tese alusiva à incidência de dispositivos do CPC/2015, que tratam de honorários, se o acórdão abordou a matéria apenas sob a ótica do CPC/1973. Incidência das Súmulas 211 do STJ; 282, 356 e 284 do STF. 2. A perda de objeto superveniente à decisão monocrática no recurso especial enseja a extinção da causa sem resolução de mérito, devendo a origem fixar os honorários de sucumbência devidos à luz do princípio da causalidade. 3. Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.