AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — AgRg no RHC 193416
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
- REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
- CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE AFASTAR OS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. OPERAÇÃO TESTA DE FERRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. LAVAGEM DE CAPITAIS. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. QUESTÃO JÁ APRECIADA NO RHC N. 170.046. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE AFASTAR OS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PAPEL DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTA PROBABILIDADE DE VOLTAR A DELINQUIR. CRIMES DIGITAIS COMETIDOS ENQUANTO CUMPRIA PENA. OS DELITOS TERIAM CONTINUADO MESMO APÓS VÁRIOS DOS MEMBROS DO GRUPO SEREM PRESOS E PROCESSADOS. NECESSIDADE DE COIBIR E INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. EFETIVO CONTROLE DE ACESSO À INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.