DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt nos EDcl no REsp 1931203
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgInt nos EDcl no REsp, julgado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL POR BLOQUEIO DE CRÉDITO DE VENDAS EM CARTÃO.
- Inexiste interesse recursal quanto à aplicabilidade do CDC, pois o acórdão recorrido assentou que a aplicação das normas consumeristas não alteraria o desfecho, ressaltando que a responsabilidade objetiva prevista no art.
- 14 do CDC não dispensa a comprovação do dano.
- A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova da venda, da entrega das mercadorias e do dano demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR BLOQUEIO DE CRÉDITO DE VENDAS EM CARTÃO. APLICABILIDADE DO CDC. INTERESSE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal quanto à aplicabilidade do CDC, pois o acórdão recorrido assentou que a aplicação das normas consumeristas não alteraria o desfecho, ressaltando que a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não dispensa a comprovação do dano. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova da venda, da entrega das mercadorias e do dano demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.