AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — AgRg no RHC 192797
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
- PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU RECAPITULAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE.
- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
- Nos autos originários, foi proferida decisão judicial que recebeu recapitulação das condutas imputadas ao ora agravante, antes mesmo do início da instrução processual penal, de maneira que não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se identificando qualquer ilegalidade apta a ensejar o provimento do recurso ordinário.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU RECAPITULAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos autos originários, foi proferida decisão judicial que recebeu recapitulação das condutas imputadas ao ora agravante, antes mesmo do início da instrução processual penal, de maneira que não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se identificando qualquer ilegalidade apta a ensejar o provimento do recurso ordinário. 2. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.