PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 190944
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO.
- INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR QUE DEU BASE À MEDIDA CONSTRITIVA.
- PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE LEGITIMA AS INVESTIGAÇÕES.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR QUE DEU BASE À MEDIDA CONSTRITIVA. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE LEGITIMA AS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não vislumbro ilegalidade ou vício de origem na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Com efeito, para além de denúncias anônimas coletadas pela inteligência da Polícia Militar, ela registra investigações preliminares da polícia, as quais dão supedâneo à decisão de constrição. 2. O só fato de a busca e apreensão não ter sido frutífera no sentido pretendido pelos investigadores não elide a possibilidade da prática de crime, devendo prevalecer o interesse público sobre o privado nessas hipóteses excepcionais. 3. Outrossim, é de se louvar que a busca domiciliar tenha sido precedida de determinação judicial, nos termos preconizados por esta Corte de Justiça, o que assegura respeito aos primados constitucionais da inviolabilidade domiciliar e do direito à privacidade, cujo afastamento, em regra, imprescinde de decisão judicial, a fim de garantir a lisura das medidas invasivas. 4. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.