AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS — AgRg no RHC 190102
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PELO EX-COMPANHEIRO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
- APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A OFENDIDA (ART.
- PRORROGAÇÃO BASEADA APENAS NO SENTIMENTO DE TEMOR DA PRETENSA VÍTIMA.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido .
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI N. 11.340/2006. ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PELO EX-COMPANHEIRO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A OFENDIDA (ART. 22, III, A E B, DA LEI N. 11.340/2006). PRORROGAÇÃO BASEADA APENAS NO SENTIMENTO DE TEMOR DA PRETENSA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A DECISÃO ESTÁ MOTIVADA CONTENDO HÍGIDOS FUNDAMENTOS NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, MULHER, DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido .
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.