DIREITO PROCESSUAL PENAL — RHC 189672
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de recorrente acusado de tráfico de drogas.
- A prisão foi fundamentada na apreensão de entorpecentes em veículo abordado pela polícia (cerca de 800g de maconha e 400g de cocaína entre municípios), com indícios de autoria e materialidade delitiva.
- A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva, destacando boas condições pessoais do paciente.
- A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a presença dos requisitos do art.
Resultado indicado
Recurso em habeas corpus não provido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de recorrente acusado de tráfico de drogas. A prisão foi fundamentada na apreensão de entorpecentes em veículo abordado pela polícia (cerca de 800g de maconha e 400g de cocaína entre municípios), com indícios de autoria e materialidade delitiva. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva, destacando boas condições pessoais do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, diante da quantidade de drogas apreendida e do fundado risco reiteração delitiva e risco de reiteração criminosa. 4. O recorrente, em comparsaria com outros dois agentes, teria sido surpreendido transportando, de Florianópolis/SC para Tubarão/SC, cerca de 400g de cocaína e 800g de maconha. Além disso, responde a processos pela prática de crimes patrimoniais, da Lei do Desarmamento e do Tráfico. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. 6. A decisão destacou a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, dada a quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. IV. Dispositivo 7. Recurso em habeas corpus não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.