PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 1894836

Ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA UTILIZAÇÃO PARA FINS PARTICULARES DE VEÍCULO APREENDIDO E CEDIDO PARA A AUTORIDADE POLICIAL LOCAL. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO JUSTIFICADA. MAGISTRADO EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO FUNCIONAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a condenação por ato de improbidade administrativa, envolvendo a utilização de veículo apreendido e abastecimento de veículo particular com verba pública. No Tribunal a quo, a sentença de rejeição da petição inicial, foi confirmada em reexame necessário, com base na ausência de indícios suficientes de ato de improbidade e na prescrição parcial (fls. 7231-7252). II - Ameaças ao magistrado de primeiro grau e seus familiares pela relevante atuação na frente de operação que desbaratou organização criminosa especializada no roubo de cargas e caminhões. Veículo apreendido judicialmente e cedido para Polícia Civil do Estado pode, nessas circunstâncias, ser utilizado para garantir a segurança pessoal do magistrado, sem que ocorra qualquer ilegalidade na medida. III - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." V - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) VII - Agravo interno improvido.