DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL — RHC 189359
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTA CAUSA.
- Recurso em habeas corpus interposto com o objetivo de anular busca e apreensão realizada sem mandado judicial e revogar a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com base na alegação de ausência de justa causa para o ingresso domiciliar e ilegalidade da prisão preventiva.
- Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso no domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões que caracterizem justa causa; (ii) determinar se os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram corretamente preenchidos, conforme os arts.
- A validade do ingresso em domicílio sem mandado depende da existência de fundadas razões, configurando justa causa, que demonstrem a ocorrência de situação flagrancial ou suspeita razoável de crime no interior do imóvel, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 da repercussão geral.
Resultado indicado
RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO
Ementa oficial
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTA CAUSA. INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. APREENSÃO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto com o objetivo de anular busca e apreensão realizada sem mandado judicial e revogar a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com base na alegação de ausência de justa causa para o ingresso domiciliar e ilegalidade da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso no domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões que caracterizem justa causa; (ii) determinar se os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram corretamente preenchidos, conforme os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do ingresso em domicílio sem mandado depende da existência de fundadas razões, configurando justa causa, que demonstrem a ocorrência de situação flagrancial ou suspeita razoável de crime no interior do imóvel, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 da repercussão geral. 4. No caso, as autoridades já possuíam autorização judicial prévia para a busca e apreensão, relacionada a investigações em curso, e a diligência resultou na descoberta das drogas, o que legitima a medida. 5. O decreto de prisão preventiva baseia-se em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, bem como no risco de reiteração delitiva, dado o histórico criminal do paciente, que possui condenações anteriores e respondia por outras ações penais, evidenciando o periculum libertatis. 6. A quantidade significativa de droga apreendida (mais de um quilo de cocaína) e o modus operandi, com envolvimento de terceiros, corroboram a necessidade de manter a custódia cautelar para garantir a ordem pública. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi corretamente afastada, considerando-se inadequadas e insuficientes para impedir a continuidade das práticas delituosas. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.