DIREITO PENAL — RHC 188660
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO MESMO DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
- Habeas corpus impetrado em favor de W F R da S, preso preventivamente por suposto envolvimento em tráfico de drogas (art.
- A prisão foi mantida pelo Juízo da Primeira Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito, com base na apreensão de 157,09g de cocaína e outros indícios de tráfico.
- A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegada ausência de *periculum libertatis* e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
Resultado indicado
Recurso desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO MESMO DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de W F R da S, preso preventivamente por suposto envolvimento em tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06). A prisão foi mantida pelo Juízo da Primeira Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito, com base na apreensão de 157,09g de cocaína e outros indícios de tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegada ausência de *periculum libertatis* e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida e pelo risco à ordem pública. 4. A decisão considerou a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, além de registros anteriores de envolvimento em tráfico. 5. A jurisprudência do STJ sustenta que condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando há fundamentação adequada. 6. Medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, dada a periculosidade do agente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.