PROCESSUAL CIVIL — AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1884692

Ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SANEPAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de restituição de valores contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Paraná - SANEPAR, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de esgotamento sanitário, no período compreendido entre novembro de 1995 até fevereiro de 1998, tendo em vista não ter havido a efetiva prestação desse serviço pela concessionária ré no intervalo de tempo descrito. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. A sentença deu provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta corte, o recurso especial foi provido para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária. II - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção desta Corte que, na ocasião, consolidou o entendimento no sentido de que "o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa", na sua totalidade. Sobre a matéria, os seguintes julgados: AgRg no AREsp 837387 / SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 18/10/2016, DJe 26/10/2016, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 440820/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 20/06/2017, DJe 28/06/2017 e REsp 1339313/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Julgamento em 12/06/2013, DJe 21/10/2013. III - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço. Nesse passo, tendo o Tribunal a quo entendido que não há evidências a comprovar que a concessionária recorrida tenha agido de má-fé, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 860.716/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/2016, DJe 6/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.250.347/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017. IV - Quanto ao suposto equívoco apontado pela agravante quanto à fixação equitativa dos honorários de sucumbência, alegando que houve a fixação em 15% sobre o valor da condenação, já foi corrigido nas fls. 1405 em sede de embargos de declaração: Ante o exposto, com esteio no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, acolho os embargos de declaração para complementar a parte dispositiva da decisão embargada, passando a ter a seguinte redação:"[...] pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o proveito econômico atualizado da causa". V - Correta, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária em 10% sobre o proveito econômico atualizado da causa". VI - Agravo interno improvido.