DIREITO PENAL — AgRg no RHC 187944
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
- A busca pessoal foi precedida de fundadas razões, uma vez que, ao avistar os policiais, os suspeitos, em local conhecido por intenso comércio de entorpecentes, tentou fugir e, ao serem abordados, portavam 244 pedras de crack (27,81 g), 40 unidades fracionadas de maconha (30,75 g), 122 unidades fracionadas de maconha e 1 tablete de maconha (572,8 g), 36 pedras de crack (4,11 g) e 1 porção de cocaína (99,64 g).
- Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes, a atuação policial foi direcionada e não configurou revista exploratória (fishing expedition), estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Resultado indicado
Agravo regimental provido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. A busca pessoal foi precedida de fundadas razões, uma vez que, ao avistar os policiais, os suspeitos, em local conhecido por intenso comércio de entorpecentes, tentou fugir e, ao serem abordados, portavam 244 pedras de crack (27,81 g), 40 unidades fracionadas de maconha (30,75 g), 122 unidades fracionadas de maconha e 1 tablete de maconha (572,8 g), 36 pedras de crack (4,11 g) e 1 porção de cocaína (99,64 g). 3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes, a atuação policial foi direcionada e não configurou revista exploratória (fishing expedition), estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pelo réu. 4. Agravo regimental provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.