PENAL E PROCESSO PENAL — AgRg no RHC 187114

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
2. Não há falar em afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.
3. 5º, XL, CF), relativamente ao crime de organização criminosa (Lei n.
4. 12.850/2013), porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida.

Referências legislativas

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