AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS — AgRg no RHC 184881
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM.
- DECISÃO AMPARADA EM INVESTIGAÇÃO MINUCIOSA EFETUADA PELA AUTORIDADE POLICIAL.
- RELATÓRIO APONTANDO A ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA ACUSADO DA SUPOSTA QUADRILHA.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AMPARADA EM INVESTIGAÇÃO MINUCIOSA EFETUADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. RELATÓRIO APONTANDO A ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA ACUSADO DA SUPOSTA QUADRILHA. DELIMITAÇÃO DO ESPECTRO DE APREENSÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS COM OS DELITOS EM APURAÇÃO. MEDIDA DETERMINADA PARA OS ENDEREÇOS DOS INVESTIGADOS. FUNDADAS SUSPEITAS DECORRENTES DO POSSÍVEL DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, BEM COMO O FATO DA MANUTENÇÃO, NOS ENDEREÇOS DOS ENVOLVIDOS, DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ARMAZENADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO (MODALIDADE "DELIVERY"). URGÊNCIA DA MEDIDA PARA EVITAR O DESFAZIMENTO DO MATERIAL ILÍCITO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA PORQUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA E NEM SEQUER FIGURAVA NA AÇÃO PENAL. ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA EM QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO ESTÁ REGISTRADO/CADASTRADO EM NOME DO CORRÉU (LUCAS CAMERIERI) INSERTO NA REFERIDA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.