AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — AgRg no RHC 184384
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no RHC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
- PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA EXTINTA EM 2012.
- PROPÓSITO DE GERAR UM "CRÉDITO DE REPRIMENDAS".
- O recorrente pretende a retificação do cálculo de pena extinta há mais de 10 (dez) anos, sem que tenha havido qualquer recurso ou insurgência da defesa, devendo ser respeitada a coisa julgada.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA EXTINTA EM 2012. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. PROPÓSITO DE GERAR UM "CRÉDITO DE REPRIMENDAS". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente pretende a retificação do cálculo de pena extinta há mais de 10 (dez) anos, sem que tenha havido qualquer recurso ou insurgência da defesa, devendo ser respeitada a coisa julgada. Não há qualquer constrangimento ilegal ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, sendo descabido o manejo do habeas corpus. 2. A alteração no cálculo da pena já extinta, nos moldes requeridos pela defesa, tem o nítido propósito de gerar um "crédito de reprimendas", o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.